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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 22.

As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22.

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SITES - Art. 22.

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