Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 23.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 23.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
102854
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 23.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
102854
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...