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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 28.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

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SITES - Art. 28.

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