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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 32.

O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I - às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 32.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 32.

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SITES - Art. 32.

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