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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 33.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

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SITES - Art. 33.

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