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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 35.

Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 35.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 35.

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SITES - Art. 35.

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