Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Capítulo 12

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36.

Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
102897
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
102897
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...