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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 38.

A Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.

........................................................................................................” (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

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SITES - Art. 38.

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