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Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 39.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

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SITES - Art. 39.

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Document title

Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra- L

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