Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Medidas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus (covid-19)

Art. 9º

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
102787
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
102787
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...