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Programa Emergencial de Suporte a Empregos (covid-19)

Art. 13.

As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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SITES - Art. 13.

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