Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Programa Emergencial de Suporte a Empregos (covid-19)

Capítulo 5

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 16.

Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
103637
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
103637
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Roberto de Oliveira Campos Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B e republicado no D.O.U. de 04.04.2020 - Edição extra

Carregando...

Carregando...