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Prorroga suspensão de prazos processuais (Covid-19)

Art. 7º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 7º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 7º

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SITES - Art. 7º

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Document title

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

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