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Recomendação do CNJ sobre medidas preventivas à propagação do Covid-19 no âmbito penal e socioeducativo

Art. 13.

Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas nesta Recomendação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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SITES - Art. 13.

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