Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Recomendação do CNJ sobre medidas preventivas à propagação do Covid-19 no âmbito penal e socioeducativo

Art. 15.

As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo prazo de noventa dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorrogação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 15.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 15.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
103298
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 15.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
103298
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...