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    Art. 11.

    Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 11.

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