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Retomada dos serviços jurisdicionais presenciais (Covid-19)

Art. 8º

Os tribunais deverão comunicar à Presidência do Conselho Nacional de Justiçaa edição de atos normativos que instituírem a retomada parcial e total do trabalho presencial.

§ 1º A comunicação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio com identificação, em padrão definido pelo CNJ.

§ 2º O formulário deverá identificar, para cada comarca, subseção judiciária ou município-sede, a data da determinação e a situação de cada localidade, com a informação se os prazos estão suspensos integralmente, se estão suspensos para os processos físicos; ou se fluem normalmente, além da informação se foi decretado lockdown no estado ou município.

§ 3º Os atos normativos serão encaminhados por meio do sistema eletrônico a que se refere o § 1º.

§ 4º Na hipótese de qualquer alteração da situação descrita nos §§ 2º e 3º, o formulário deverá ser atualizado e novamente encaminhado ao CNJ.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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