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SINDEC e Reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública

D7257
D7257

SINDEC e Reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º

O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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