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Legislação Processual Civil

Art. 1006.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1006.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1006.

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SITES - Art. 1006.

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