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Legislação Processual Civil

Art. 1060.

O inciso II do art. 14 da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 14 ..................................................................... .......................................................................................... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ..................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1060.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1060.

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