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Legislação Processual Civil

Art. 1061.

O § 3º do art. 33 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 33 ....................................................................... ............................................................................................. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1061.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1061.

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SITES - Art. 1061.

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