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Legislação Processual Civil

Art. 1064.

O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. ..................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1064.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1064.

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SITES - Art. 1064.

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