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Legislação Processual Civil

Art. 1066.

O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. ............................................................................................. § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. ..................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1066.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1066.

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SITES - Art. 1066.

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