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Legislação Processual Civil

Art. 1068.

"Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles." (NR)

"Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. ..................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1068.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1068.

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SITES - Art. 1068.

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