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Legislação Processual Civil

Título 3

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Capítulo 1

DA ASSISTÊNCIA

Seção 1

Seção I Disposições Comuns

Art. 119.

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 119.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 119.

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