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Legislação Processual Civil

Capítulo 2

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13.

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13.

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SITES - Art. 13.

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