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Legislação Processual Civil

Art. 147.

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 147.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 147.

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SITES - Art. 147.

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