Artigo 16 NovoCPC Novo Código de Processo Civil com jurisprudência unificada

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Livro 2

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título 1

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

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Jurisprudência Artigo 16 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2

56122

https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

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