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Legislação Processual Civil

Título 5

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 176.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 176.

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SITES - Art. 176.

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