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Legislação Processual Civil

Título 6

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 182.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 182.

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SITES - Art. 182.

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