Título 7
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 185.
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 185.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 185.
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SITES - Art. 185.
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