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Legislação Processual Civil

Livro 4

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título 1

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo 1

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção 1

Seção I Dos Atos em Geral

Art. 188.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 188.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 188.

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SITES - Art. 188.

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