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Legislação Processual Civil

Seção 2

Seção II Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 193.

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 193.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 193.

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SITES - Art. 193.

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