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Legislação Processual Civil
NovoCPC
NovoCPC
Novo Código de Processo Civil
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parte 1
Livro 1
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título 0
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo 1
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 1º
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º
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