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Legislação Processual Civil

Seção 5

Seção V Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 206.

Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 206.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 206.

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SITES - Art. 206.

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