Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Processual Civil

Capítulo 3

DOS PRAZOS

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 218.

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 218.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A39197%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D57060%26epigId%3D39197%22%2C%22title%22%3A%22N%5Cu00e3o%20havendo%20prazo%20prescrito%20em%20lei%20ou%20fixado%20pelo%20juiz%2C%20o%20ato%20precessual%20dever%5Cu00e1%20ser%20praticado%20em%205%20dias%22%2C%22rDate%22%3A%2211.2018%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B%20100%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 218.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
57060
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 218.

/pltdocument/?productId=2
57060
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...