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Novo Processo Civil

Jurisprudência Artigo 22 NovoCPC

Art. 22 do CPC/15: jurisdição concorrente

43 acórdãos

TST

ED-Ag-AIRR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-AIRR-11302-45.2014.5.03.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020).
TST

ED-AIRR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIFERENÇAS DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONFORME NORMA COLETIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (ED-AIRR-160-81.2014.5....
TST

ED-Ag-RR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (ED-Ag-RR-127600-42.2013.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019).
TST

ED-Ag-ARR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-ARR-1508-22.2015.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019).
TST

ED-Ag-ARR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-ARR-312-62.2014.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019).
TST

ED-Ag-AIRR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-AIRR-590-24.2016.5.05.0463, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019).
TST

AIRR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância ...
TST

ED-Ag-ED-RR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-ED-RR-10952-30.2013.5.01.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).
TST

ED-Ag-RR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (ED-Ag-RR-1566-82.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).
STJ

AgInt no HC

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do ...

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