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Legislação Processual Civil

Seção 2

Seção II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Art. 233.

Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 233.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 233.

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SITES - Art. 233.

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