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Legislação Processual Civil

Título 2

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236.

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 236.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 236.

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SITES - Art. 236.

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