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Novo Processo Civil

Jurisprudência Artigo 27 NovoCPC

Decisões que abordam a questão da cooperação jurídica internacional

9 acórdãos

TST

AIRR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRAZO DOBRADO (16 DIAS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO . Verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro após o exaurimento do prazo legal dobrado (16 dias) . Com efeito, a decisão agravada foi publicada no DEJT em 12.02.2015 (quinta-feira). Assim, o prazo de dezesseis dias (nos termos do art. 1º, III, do Decreto-lei 779/69) para a interposição ...
STJ

REsp

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CUSTAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO PELA UNIÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido consignou: "O artigo 264 do Código de Processo Civil elenca três meios de expedição das cartas de ordem e precatória, quais sejam: (1) por meio eletrônico; (2) por telefone; ...
STJ

AgInt no REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. PERMANÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL. EX-EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30, § 6º, DA LEI 9.656/98. TESES. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A interpretação dada ao artigo 30, § 6º, da Lei 9.656/98 pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os "ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou men...
STJ

SEC

EMENTA

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM ATENÇÃO ÀS NORMAS CONSULARES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PRESENÇA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedime...
TJSP

Apelação

EMENTA

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ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DOS EXPROPRIADOS – INDENIZAÇÃO – LAUDO PERICIAL – Perícia bem fundamentada – Correta aplicação do "Relatório Final da Comissão de Peritos nomeada pela Portaria CAJUFA nº 01/2011", relativo aos imóveis atingidos pelo melhoramento da "Linha 17 – Ouro do Metrô" – Esclarecimentos do perito que atestam a aplicação das Normas para Avaliações de Imóveis na Capital – "Normas – 2013" estabelecidas pela Comissão de Peritos constituída pela Por...
TJRS

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. O serviço de telecomunicações foi equipado à indústria básica, na forma do artigo 1º do Decreto 640/62. A prova coligida nos autos revela que a energia elétrica é insumo consumido no processo industrial por equiparação realizado pela empresa de telefonia. Portanto, o ICMS incidente sobre a energia elétr...
TJRS

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DE PRÊMIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. ARTIGO 27. ART. 784, INCISO XII DO CPC/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Art 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os dema...
TJSP

Agravo de Instrumento

EMENTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO – VALIDADE DA CITAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade (art. 244, CPC de 1973; art. 27, CPC/2015) – Ré agravada que, mesmo tendo ciência da ação, só veio a se manifestar nos autos quando houve o bloquei...

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