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Novo Processo Civil

Jurisprudência Artigo 28 NovoCPC

Cabimento do auxílio direto

10 acórdãos

STJ

RHC

EMENTA

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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. RECURSO PROVIDO. 1. Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No ...
TJRS

Agravo de Instrumento

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EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO DEVEDOR E TRAMITANDO EM DIFERENTES VARAS DA MESMA COMARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. STJ, SÚMULA 515. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 28 DA LEF E 780 DO CPC/2015. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Le...
TJRS

Agravo de Instrumento

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 28 DA LEF E ART. 780 DO CPC/15. PRECEDENTE DO STJ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.081 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 011/113.0004184-2, EM QUE RECONHECIDA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA...
TJRJ

APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONSORCIADO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO UM COLETIVO E O CARRO DA AUTORA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO OCORRIDO PENHORA ON LINE DO VALOR EXECUTADO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO, EMBARGANTE. 1. O Código de Def...
TJRS

Agravo de Instrumento

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EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. TAL NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO DEVEDOR E TRAMITANDO NA MESMA VARA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. STJ, SÚMULA 515. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 28 DA LEF E 780 DO CPC/2015. "A re...
TJSP

Agravo de Instrumento

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Execução de título extrajudicial - Execução para entrega de coisa incerta - Pretensão da exequente instruída com cédula de produto rural (CPR), sob a égide da Lei 8.929/94 – Procedimento de acordo com art. 15 da lei aplicável e arts. 811 a 813 do novo CPC - Decisão do juízo de primeiro grau que corrige "error in procedendo" e não traz surpresas executados – Adstrição à petição inicial da exequente e à lei - Busca e apreensão do produto em qualidade e quantidade especificados (art.16) - Obrigaç...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, devedora. 1. Sentença que transitou em julgado. Agravada que foi intimada para cumprir a sentença e pagar o débito indicado pela agravante, mas não apresentou resposta. Encerramento das atividades da sociedade empresária. Ausência de bens penhoráveis. 2. Art. 1.024 do CC/2002. Princípio da autonomia patrimonial das pessoas ...
TJPR

EMENTA

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DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. CONVERSÃO EM DEFINITIVA.INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS AGRAVANTES. ARTIGO 28, §2º DO CDC.ORDEM DE PENHORA. ART. 835, DO NCPC. ALTERAÇÃO DE ORDEM FACULTADA AO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DE ...
TJRS

Apelação Cível

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EMENTA

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APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor (art. 43 e respectivos parágrafos, CDC) é cogente, e, nos termos do § 3º da aludida regra legal, a finalidade desse comunicado prévio é permitir que a pessoa sob o risco de inscrição possa exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados. Súmul...
TRT1

AGRAVO DE PETIÇÃO

EMENTA

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Direito processual. Agravo de Petição. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

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