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Novo Processo Civil

Jurisprudência Artigo 320 NovoCPC

Instrução da petição inicial nas ações revisionais

72 acórdãos

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO ...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRÁTO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE CÓPIA DA INICIAL DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. - No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de docu...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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PROCESSO – Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, por força do art. 329, I, do CPC/2015, na inicial, a presente ação tem por objeto, apenas e tão somente, o contrato de abertura de crédito rotativo na conta corrente nº 92-00166-8, agência 0486-0, a única avença identificada na inicial. PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das parte...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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RECURSO – Não se conhece do recurso quanto à alegação de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e à pretensão de "reforma da decisão que não reconheceu o dano moral em favor dos Apelantes, para atribuir uma indenização nos moldes requeridos na inicial", por estarem dissociadas do presente feito. RECURSO – Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em v. Acordão anterior à prolação da r. sentença, que permaneceu irrecorrido, não est...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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RECURSO – As alegações da parte apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir, não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. PROCESSO – Descabida a alegação de nulidade de deliberação sobre inversão do ônus da prova, visto que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento da causa, independentemente da imputação do ônus probatório. PROCESSO – A inicial satisfaz os requisitos dos art. 319 e 320, do CPC/2015 (correspondentes, resp...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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PROCESSO – Falta de interesse recursal da parte ré apelante referente às alegações de legalidade da capitalização de juros, inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, legalidade das tarifas de registro de contrato e "cobrança de terceiros e promotoria de vendas" e legalidade da cobrança da comissão de permanência (CPC/2015, art. 996, correspondente ao art. 499, §1º, do CPC/1973). PROCESSO – Acolhimento, em parte, da preliminar de inépcia da inicial – Com relação...
TJSP

Apelação

EMENTA

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RECURSO – Não se conhece das alegações da parte apelante relativas à capitalização de juros e da pretensão recursal de "julgar improcedente a presente, mantendo-se a operação originalmente contratada bem como suas taxas de juros (taxa de juros efetivas, conforme contrato 30,605% ao ano, ou seja, 2,55% ao mês)", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PROCESSO – A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 – A inicial preenche os requisitos d...
TJPR

EMENTA

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Recurso: 0006578-41.2012.8.16.0097- 1ª Vara Cível de Campo
Mourão
Classe Processual: Apelação
Assunto Principal: Contratos Bancários
Apelante(s):

Makit’s Indústria de Alimentos Ltda
Transportadora Gigante Ltda
Apelado(s): Hsbc Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo
Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa
Ação revisional. Contratos bancários. Contas correntes.
Alegações genéricas de abuso. Inépcia da petição inicial. Extinção do
feito mantida. Honorários ad...
TJPR

EMENTA

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Recurso: 0037819-57.2017.8.16.0000, da Vara Cível de Alto
Paraná
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s):

C I Fegadoli - ME
Comercial Fegadoli Ltda-ME
Agravado: Banco do Brasil S/A
Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa
Agravo de instrumento. Revisional. Contratos bancários.
Exibição incidental de documentos solicitados pela parte autora.
Inviabilidade no caso. Documentos indispensáveis que deveri...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - EFETIVA COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC/15 - PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ AJUIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- A teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na f...

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