Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Processual Civil

Título 3

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo 1

DA COMPETÊNCIA

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A38808%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D56224%26epigId%3D38808%22%2C%22title%22%3A%22Compet%5Cu00eancia%20para%20causas%20c%5Cu00edveis%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
56224
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 42.

/pltdocument/?productId=2
56224
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...