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Legislação Processual Civil

Subseção 2

Subseção II Da Arguição de Falsidade

Art. 430.

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 430.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 430.

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SITES - Art. 430.

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