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Legislação Processual Civil

Seção 8

Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos

Art. 439.

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 439.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 439.

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SITES - Art. 439.

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