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Legislação Processual Civil

Art. 463.

O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 463.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 463.

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SITES - Art. 463.

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