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Novo Processo Civil

Jurisprudência Artigo 520 NovoCPC

Responsabilidade do exequente no cumprimento provisório de sentença

161 acórdãos

TST

ARR

EMENTA

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I - PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO PELA RECLAMANTE. A reclamante requer "a renúncia da ' solidariedade' em relação à 2ª reclamada (Tim Celular S.A.), com pedido de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, uma vez que a renúncia produz efeitos imediatos" . Ocorre que, no caso, permanece o interesse da tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), a qual recorre para ver reconhecida possível licitude da terceirização. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRA...
TST

RO

EMENTA

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, QUE SERIAM IMPENHORÁVEIS, EM FAVOR DA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado com vista à suspensão da ordem exarada em execução provisória de liberação à exequente de valores, indicados pelas impetrantes como impenhoráveis. 2 - Constatada a liberação dos valores depositados em Juízo, confirma-s...
TST

RR

EMENTA

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RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS . O Regional verificou que as atividades praticadas pelo reclamante caracterizam a prestação de serviços na atividade-fim do banco reclamado, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com aquele, conforme preconiza a Súmula 331, I, do TST. Dessa forma, decidiu em consonância, e não em dissonância, com a Súmula nº 331, I, do TST. Sob o aspecto, esclareça-se que não é possível a esta Corte a revis...
STJ

AR

EMENTA

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ QUE RECONHECEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, como não poderia deixar de ser, aplicou corretamente o entendimento pacífico da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o ri...
STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO ...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR QUE É DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO DISPENSADA, NA FORMA DO ARTIGO 521, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 201...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Análise Jurídica myLex

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. A IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO OBSTA O SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE ¿POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO¿ (ART. 520, CAPUT E INCISO I, DO NCPC). EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, O QUAL ESTÁ OBRIGADO A RE...
TJSP

Agravo de Instrumento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E A DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EVENTUAL EXCESSO QUE NÃO REPRESENTA ILIQUIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. A forma de pagamento dos serviços prestados pelo Hospital já foi mais do que explicitada. Depois de expirado o prazo do contrato, todos os atendimentos realizados aos beneficiários da SAMED ge...
TJSP

Agravo de Instrumento

EMENTA

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – CABIMENTO – Autora que pretende o cumprimento provisório da sentença na parte em que confirmou a tutela antecipada outrora deferida em seu favor – Tutela antecipada que determinou a abstenção da negativação do nome da autora, relativamente aos 02 contratos sub judice, sob pena multa diária – Banco agravado que não deu cumprime...
TJSP

Agravo de Instrumento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação – Cumprimento provisório de sentença – Decisão recorrida que determinou o depósito do valor do débito – Insurgência – Descabimento - Questão relativa aos juros compensatórios que não foi apreciada pelo julgador de primeiro grau na decisão combatida – Prejudicada a análise, sob pena de supressão de uma instância – Mérito – Cumprimento provisório de sentença que corre por conta e responsabilidade da exequente – Incidência do artigo 520, I, do CPC/201...

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