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Legislação Processual Civil

Art. 556.

É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 556.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 556.

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SITES - Art. 556.

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