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Legislação Processual Civil

Seção 3

Seção III Do Interdito Proibitório

Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 567.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 567.

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SITES - Art. 567.

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