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Legislação Processual Civil

Capítulo 4

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 569.

Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 569.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 569.

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SITES - Art. 569.

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